Nova legislação visa, entre outros aspectos, aclarar como os dados devem ser coletados e tratados, trazendo proteção e segurança a empresas e consumidores do Brasil.
Um dos fatos marcantes no ano de 2018 foram as diversas denúncias referentes a vazamentos e compartilhamento de dados sem autorização dos usuários. Os abusos cometidos por empresas como o Facebook levaram a Europa a criar o General Data Protection Regulation – GDPR, um conjunto de regras para proteção de dados. O GDPR tem forçado empresas internacionais com operação na Europa a revisarem suas políticas internas de uso de informações.
Essa preocupação com a manipulação de dados sem consentimento dos usuários chegou até nós, e levou o Congresso Nacional do Brasil a buscar uma legislação para combater mais diretamente esse tipo de abuso. Surgiu então a LGPD – 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que além de conceitos fundamentais, obriga empresas que lidam com dados pessoais na prestação de serviços a utilizarem sistemas realmente seguros. Assim, contar com um sistema centralizado de controle de dados de pessoas será indispensável.
Importante lembrar que até a criação da LGDP, os consumidores não estavam totalmente desprotegidos, já que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de alguma forma, já resguardam a privacidade.
A LGDP entra em vigor em 2020 e até lá espera-se que as empresas estejam conscientes do valor dos dados não apenas para os negócios, mas também para os seus titulares. Quem não cumprir a lei pode ser punido com multa de 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões, e sanções como a suspensão do direito de usar dados que tenham sido algo de vazamento. As companhias, pequenas, médias ou grandes que não se adequarem estarão sujeitas a essas penalidades, além de sofrer prejuízos na credibilidade e confiabilidade das operações.
Para mais informações referentes à LGPD – 13.709/2018 acesse https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
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